Data: 11/12/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 265/2019 - Renumera o parágrafo único e acresce o § 2º ao artigo 1º da Lei 10.483/2009.


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Projeto de Lei Nº 265/2019 07/11/2019 Renumera o parágrafo único e acresce o § 2º ao artigo 1º da Lei 10.483/2009.

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