Decreto Municipal Nº 18553
Data: 16/03/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.348, de 6 de novembro de 2019, que dispõe acerca da atuação da “Patrulha Maria da Penha”
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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18553 | 17/03/2020 | 1,4 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13348 | 06/11/2019 | que dispõe acerca da atuação da “Patrulha Maria da Penha” |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 17/03/2020 | b-3 |