Veto Nº 9/2020
Data: 08/05/2020
Protocolo: 00010/2020
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.886/20, originado do Projeto de Lei nº 203/19, do Ver. Paulo Pauléra, que altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 062 | .doc | 14/05/2020 | 177,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2020
Complemento: Veto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/10/2020 - Prazo: 07/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para comunicar o veto mantido
Resposta: 07/10/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/10/2020 - Prazo: 07/10/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária (06/10/2020)
Resposta: 07/10/2020
Complemento: mantido o veto por 14 votos favoráveis e 01 contrários.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 22/05/2020 - Prazo: 26/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 26/05/2020
Complemento: acompanha relator pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 19/05/2020 - Prazo: 22/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 21/05/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 13/05/2020 - Prazo: 18/05/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 19/05/2020
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/05/2020 - Prazo: 13/05/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 13/05/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 34/2020 | 34ª Sessão Ordinária de 2020 | 06/10/2020 | Discussão Única |