Lei Ordinária Nº 13486
Data: 15/05/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MULHER
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 032/2019 | .docx | 19/05/2020 | 25,3 KB | |
| LEI 13486 | 20/05/2020 | 285,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 32/2019 | 12/03/2019 |
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 19/05/2020 | A-7/8 |