Lei Ordinária Nº 13493
Data: 05/06/2020
Situação: Inconstitucional
Classificação: EDUCAÇÃO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre matrícula de alunos nas unidades de ensino infantil e fundamental no Município de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 19/06/2020, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 13.493/20 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2132297-39.2020.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ADEMIR BENEDITO. OBS: Declarada inconstitucional esta Lei, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI Nº 2132297-39.2020.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 014/20 | .docx | 27/04/2022 | 23,8 KB | |
| Lei 13493 inconstitucional | 14/03/2022 | 478,1 KB | ||
| acordao 13493 | 27/04/2022 | 354,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2020 | 23/01/2020 |
Dispõe sobre matrícula de alunos nas unidades de ensino infantil e fundamental no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 09/06/2020 | b-4 |