Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2020
Data: 09/07/2020
Protocolo: 04116/2020
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2020 - Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| parecer nº 75-PL123 -Dispõe sobre o regramento dos Decretos Municipais de enfrentamento ao Covid – 19, bem como sobre o cancelamento das sanções aplicadas | .docx | 01/07/2020 | 28,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2020 | 26/05/2020 | Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP. |