Projeto de Lei Nº 123/2020
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2020
Protocolo: 02947/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl 123-20 correto | .doc | 26/05/2020 | 37,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2020
Complemento: Projeto/ veto arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 07/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 10/11/2020
Complemento: publicada na pag b08
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 06/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção da Lei
Resposta: 04/11/2020
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 13.666/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/11/2020 - Prazo: 06/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto para providências
Resposta: 06/11/2020
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2020 - Prazo: 04/11/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (03/11/2020)
Resposta: 04/11/2020
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 03/09/2020 - Prazo: 25/09/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 23/09/2020
Complemento: Veto Total nº 38/20
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/08/2020 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (01/09/20)
Resposta: 01/09/2020
Complemento: aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/08/2020 - Prazo: 25/08/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª S.O (25/08/20)
Resposta: 25/08/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 10/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da CJ.
Resposta: 21/08/2020
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 05/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 08/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 05/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 08/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer.
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa vereadores Pedro e Márcia para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/08/2020 - Prazo: 06/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Segue parecer jurídico, pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/07/2020 - Prazo: 14/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica.
Resposta: 31/07/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 09/07/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 25/06/2020 - Prazo: 30/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. designado como Relator da Comissão.
Resposta: 26/06/2020
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 24/06/2020 - Prazo: 26/06/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 25/06/2020
Complemento: Designou Ver. Jorge Menezes como Relator, vistas aos Vereadores Pedro e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2020 - Prazo: 23/06/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 24/06/2020
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2020 | 09/07/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2020 - Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15097 ao Projeto de Lei Nº 123/2020 | 03/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2020 - Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP. | |
| Lei Ordinária Nº 13666 | 06/11/2020 |
Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 28/2020 | 28ª Sessão Ordinária de 2020 | 21/08/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2020 | 29ª Sessão Ordinária de 2020 | 28/08/2020 | 2ª Discussão |