Projeto de Lei Nº 237/2020
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2020
Protocolo: 04924/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL embalagens alimentos lacradas | .docx | 03/08/2020 | 81,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/01/2021
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 07/01/2021 - Prazo: 08/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/01/2021
Complemento: publicada na pag b02
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/12/2020 - Prazo: 12/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 06/01/2021
Complemento: sancionada a Lei nº 13.705
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária (16/12/2020) - 11:00h
Resposta: 16/12/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária (16/12/2020) - 10:00h
Resposta: 16/12/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER .ANDERSON BRANCO
Envio: 26/10/2020 - Prazo: 29/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado
Resposta: 11/12/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 21/10/2020 - Prazo: 23/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da Comissão.
Resposta: 26/10/2020
Complemento: Nada a opor.
Remetente: DIRETORIA LEGIASLATIVA
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - Ver. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 16/10/2020 - Prazo: 20/10/2020
Complemento: designar para parecer
Resposta: 21/10/2020
Complemento: Designa Ver. Celso Peixão como relator e Vers. Anderson Branco e Pedro Roberto para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/10/2020 - Prazo: 16/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 16/10/2020
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/10/2020 - Prazo: 14/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 14/10/2020
Complemento: legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/09/2020 - Prazo: 01/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda nº 01
Resposta: 09/10/2020
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/09/2020
Complemento: Apresentada, pelo autor, Emenda nº 01 ao Projeto
Resposta: 29/09/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer na Emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 23/09/2020 - Prazo: 25/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 29/09/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2020 - Prazo: 22/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª S.O (22/09/20)
Resposta: 22/09/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSÃO SAÚDE - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: COMISSÃO MEIO AMBIENTE
Envio: 11/09/2020 - Prazo: 16/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da Comissão
Resposta: 09/10/2020
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SAÚDE - VER.ª CLÁUDIA DE GIULI - Presidente
Envio: 11/09/2020 - Prazo: 13/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer.
Resposta: 11/09/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, entretanto sugere que o Projeto seja analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor. Vistas aos vereadores Peixão e Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 09/09/2020 - Prazo: 11/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 10/09/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/09/2020 - Prazo: 10/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 09/09/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 27/08/2020 - Prazo: 30/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer.
Resposta: 04/09/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 21/08/2020 - Prazo: 26/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles (designado pelo Presidente da Comissão).
Resposta: 25/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 20/08/2020 - Prazo: 23/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica.
Resposta: 21/08/2020
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 11/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 20/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/08/2020 - Prazo: 09/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 11/08/2020
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 07/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade do Projeto. Designa Vers. Jorge Menezes e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/08/2020 - Prazo: 05/08/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 05/08/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 237/2020 | 19/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 237/2020 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 237/2020 | 28/09/2020 |
Altera a redação do Art. 2º e seu Parágrafo Único.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Lei Ordinária Nº 13705 | 06/01/2021 |
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2020 | 32ª Sessão Ordinária de 2020 | 18/09/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2020 | 1ª Sessão Extraordinária de 2020 | 16/12/2020 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 46/2020 | 2ª Sessão Extraordinária de 2020 | 16/12/2020 | 2ª Discussão |