Lei Ordinária Nº 13705
Data: 06/01/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 237/2020 | .docx | 08/01/2021 | 27,2 KB | |
13705 | 08/01/2021 | 681,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 237/2020 | 03/08/2020 |
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 08/01/2021 | b02 |