Lei Ordinária Nº 13705
Data: 06/01/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 237/2020 | .docx | 08/01/2021 | 27,2 KB | |
| 13705 | 08/01/2021 | 681,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 237/2020 | 03/08/2020 |
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/01/2021 | b02 |