Data: 06/01/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 237/2020 .docx 08/01/2021 27,2 KB
13705 .pdf 08/01/2021 681,3 KB

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Projeto de Lei Nº 237/2020 03/08/2020 Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/01/2021 b02

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