Projeto de Lei Complementar Nº 24/2020
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2020
Protocolo: 05709/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto isenção IPTU | .doc | 31/08/2020 | 29,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/11/2020 - Prazo: 12/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para ciência do veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/2020 - Prazo: 10/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (10/11/2020)
Resposta: 10/11/2020
Complemento: projeto com veto total rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/10/2020
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/09/2020 - Prazo: 16/10/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 06/10/2020
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/09/2020 - Prazo: 22/09/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª S.O (22/09/20) - Req. Urgência Especial nº 1177/20
Resposta: 22/09/2020
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 18/09/2020 - Prazo: 21/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 18/09/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 18/09/2020 - Prazo: 21/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 18/09/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 18/09/2020 - Prazo: 21/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 18/09/2020
Complemento: avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/09/2020 - Prazo: 12/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 18/09/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 03/09/2020 - Prazo: 08/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 08/09/2020
Complemento: Avocou, o Projeto é legal. Designa Vers. Pedro Roberto e Jean Charles para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 31/08/2020 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 02/09/2020
Complemento: À comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 15111 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2020 | 23/09/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2020 - Dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro. | |
| Lei Complementar Nº 642 | 13/11/2020 |
Dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 21/2020 | 32ª Sessão Ordinária de 2020 | 22/09/2020 | 1ª e 2ª Discussão |