Autógrafo Nº 15097 ao Projeto de Lei Nº 123/2020
Data: 03/09/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2020 - Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 123/20 | .docx | 03/09/2020 | 27,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2020 | 26/05/2020 | Dispõe sobre a anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP. |