Projeto de Lei Nº 313/2020
Tipo: Legislativo
Data: 30/09/2020
Protocolo: 06407/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Estaciona Aplicativo | .doc | 30/09/2020 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 19/06/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 19/06/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 17/06/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 17/06/2023
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos 97/2023 encaminhando cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/06/2023
Complemento: entregue ofício
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/06/2023
Complemento: promulgada a Lei nº 14.435/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/06/2023 - Prazo: 16/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos Nº 94/2023 comunicando rejeição do veto
Resposta: 16/06/2023
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 21ª Sessão Ordinária (13/06/2023)
Resposta: 13/06/2023
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 04/04/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2022 - Prazo: 14/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 04/04/2022
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 22/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2022 (22/03/22 - 14h)
Resposta: 22/03/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/02/2022 - Prazo: 22/02/2022
Complemento: Ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022 - 22/02/2022 - 9h
Resposta: 22/02/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado -Ver. Jorge Menezes - 3 sessões -
Resposta: 18/01/2022
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - 14 h
Resposta: 16/11/2021
Complemento: Vista, 3 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS: VER. ROBSON RICCI - Membro
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 01/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 26/03/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS: VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 22/02/2021 - Prazo: 24/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer.
Resposta: 10/03/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 18/02/2021 - Prazo: 23/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 22/02/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: de acordo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 15/02/2021 - Prazo: 17/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 18/02/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 12/02/2021 - Prazo: 16/02/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 15/02/2021
Complemento: nada a opor. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI FERREIRA DINIZ
Envio: 05/01/2021 - Prazo: 08/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício consultando se há interesse em subscrever a presente Propositura, nos termos do art. 137 - RI, tendo em vista que está investido no cargo de Vereador, em substituição ao titular, autor da propositura
Resposta: 08/01/2021
Complemento: manifestou interesse em subscrever a propositura, conforme ofício 02/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2020 - Prazo: 20/01/2021
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/01/2021
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 15/12/2020 - Prazo: 18/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 15/12/2020
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 14/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Juridica
Resposta: 14/12/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Acompanha parecer jurídico pelo vício de iniciativa, projeto ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 10/12/2020
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 18/11/2020 - Prazo: 21/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da Comissão.
Resposta: 18/11/2020
Complemento: solicita parecer da Diretoria Juridica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 17/11/2020 - Prazo: 20/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 18/11/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 07/10/2020 - Prazo: 09/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/11/2020
Complemento: Designa como relator o Ver. Jorge Menezes, vistas aos Vereadores Jean Charles e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/10/2020 - Prazo: 06/10/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 06/10/2020
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças Orçamentos, e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 313/2020 | 10/12/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 313/2020 - Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15691 ao Projeto de Lei Nº 313/2020 | 23/03/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 313/2020 - Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral |
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| Veto Nº 16/2022 | 01/04/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.691/22, originado do Projeto de Lei nº 313/2020, do Vereador Fábio Marcondes (Projeto subscrito pelo Vereador Rossini Diniz), que modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14435 | 16/06/2023 |
Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2021 | 47ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2022 | 9ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/02/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2022 | 18ª Sessão Ordinária de 2022 | 18/03/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Resultado: Aprovado