Lei Ordinária Nº 13655
Data: 14/10/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos e regulamenta o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 303/20 | .docx | 16/10/2020 | 30,2 KB | |
| LEI 13655 | 16/10/2020 | 639,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 303/2020 | 14/09/2020 |
Dispõe sobre a notificação eletrônica dos atos administrativos e regulamenta o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/10/2020 | b02 |