Decreto Municipal Nº 18739
Data: 02/12/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI, REGULAMENTA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.451, de 17 de março de 2020, para dispor sobre os aspectos complementarias para sua plena
execução, especialmente para a emissão da Credencial – TEA, disponibilizada para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 18739 | 03/12/2020 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13451 | 17/03/2020 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 03/12/2020 | b-3 |