Lei Ordinária Nº 13689
Data: 18/12/2020
Situação: Em Vigor
Classificação: DOAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a realizar doação de rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de extensão e transformação da referida rede.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 338/2020 | .doc | 23/12/2020 | 33 KB | |
| Lei 13689 | 23/12/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 338/2020 | 17/11/2020 |
Autoriza o Município a realizar doação de rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de extensão e transformação da referida rede.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |