Lei Ordinária Nº 13692
Data: 22/12/2020
Situação: Inconstitucional
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 13.692/2020 - PROCESSO / ADI Nº 2007300-47.2021.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 224/17 | .doc | 09/09/2021 | 71 KB | |
| 2007300-47.2021.8.26.0000 - Acórdão | 20/08/2021 | 479,3 KB | ||
| 13692 | 09/09/2021 | 4,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 224/2017 | 08/11/2017 |
Dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/12/2020 | b-6/7 |