Data: 08/03/2021

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COVID-19

Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2059806-97.2021.8.26.0000.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 13.714/21 .docx 24/03/2022 28,3 KB
13714 inconstitucional .pdf 24/03/2022 1,1 MB
Acordao 13714 .pdf 24/03/2022 505,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 263/2020 14/08/2020 Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 09/03/2021 B03

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