Lei Ordinária Nº 13714
Data: 08/03/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COVID-19
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2059806-97.2021.8.26.0000.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LO 13.714/21 | .docx | 24/03/2022 | 28,3 KB | |
13714 inconstitucional | 24/03/2022 | 1,1 MB | ||
Acordao 13714 | 24/03/2022 | 505,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 263/2020 | 14/08/2020 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 09/03/2021 | B03 |