Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Tipo: Modificativa
Data: 01/04/2021
Protocolo: 02192/2021
Situação: Encaminhado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Art. 1º O Art.1º do Projeto de Lei Complementar 05/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda 1 ao Projeto de Lei 052021 Isenção de Taxa de Licença e Funcionamento | .doc | 01/04/2021 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. |