Tipo: Modificativa

Data: 01/04/2021

Protocolo: 02192/2021

Situação: Encaminhado

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Art. 1º O Art.1º do Projeto de Lei Complementar 05/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 29/03/2021 Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.

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