Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/03/2021
Protocolo: 02122/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Taxa de licença e funcionamento | .doc | 29/03/2021 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2021
Complemento: Projeto arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 28/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise da solicitação de retirada do projeto
Resposta: 28/04/2021
Complemento: Às providências, arquivar.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 30/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS
Resposta: 28/04/2021
Complemento: Encaminhado ofício nº 33/21, solicitando a retirada do projeto de sua autoria
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 23/04/2021
Complemento: Solicita a devolução ao Vereador autor para ciência do parecer e providências cabíveis
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto, conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto e na emenda, conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: solicita parecer jurídico no projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda
Resposta: 07/04/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda nº 01 ao projeto
Resposta: 05/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 05/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 05/04/2021
Complemento: devolvido sem parecer por solicitação da Dir. Legislativa, para juntada da emenda ao projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 31/03/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao vereador Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/03/2021
Complemento: ÀS Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 01/04/2021 |
Art. 1º O Art.1º do Projeto de Lei Complementar 05/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 14/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
Autoria: Diretoria Jurídica |