Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Data: 14/04/2021
Protocolo: 02468/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 41 - PLC 5 - 2021 - Isenção de taxas | .doc | 14/04/2021 | 64 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Funcionamento, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. |