Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Data: 14/04/2021
Protocolo: 02469/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 42 - PLC 06 - 2021 - Isenção de taxas | .doc | 14/04/2021 | 64 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 01/04/2021 | Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus) |