Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Tipo: Legislativo
Data: 01/04/2021
Protocolo: 02198/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Isenção ramo de eventos. | .doc | 01/04/2021 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto, para ciência e providências
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 21/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/09/2021
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 04/08/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 13/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª S.O
Resposta: 13/07/2021
Complemento: Aprovado com emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 09/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 08/07/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 09/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade da emenda. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Vista - 1 sessão
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Apresentada a emenda 01 ao projeto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/07/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (06/07/2021)
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 13/05/2021
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 21/06/2021
Complemento: Solicita a exclusão de parecer exarado, tendo em vista questões de foro íntimo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 10/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 05/05/2021 - Prazo: 07/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos Vereadores Bruno Moura e João Paulo Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 05/05/2021
Complemento: pela legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 04/05/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 29/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/04/2021
Complemento: pela ilegalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/04/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles para análise de parecer da diretoria jurídica
Resposta: 29/04/2021
Complemento: devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação do Vereador autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 22/04/2021
Complemento: Solicita a restituição do projeto ao autor para análise do parecer da diretoria jurídica e, eventualmente, providências.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/04/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 14/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus)
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 07/07/2021 |
O Artigo 1º passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Autógrafo Nº 15343 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 14/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus) | |
| Lei Complementar Nº 666 | 27/09/2021 |
Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus)
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2021 | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/06/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2021 | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/07/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 25/2021 | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/07/2021 | 2ª Discussão |