Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Data: 19/04/2021
Protocolo: 02614/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 45 - PL 8-2021 - Tributário - Moratória | .doc | 19/04/2021 | 53 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 05/04/2021 | Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |