Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2021
Protocolo: 02278/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar - Substituti PL 22-2021 - Moratória de Tributos Municipais | .docx | 05/04/2021 | 130,7 KB | |
| Parecer nº 109 - PL 8-2021 - Tributário - Moratória | .doc | 23/08/2021 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2021
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 01/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Notificado o Vereador Pedro Roberto (subscritor do Projeto) para se manifestar nos termos regimentais se irá recorrer da decisão - 3 pareceres unânimes pela ilegalidade da CJ
Resposta: 10/09/2021
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental, - Arquive-se
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final no projeto e emenda - ao Ver. Paulo Pauléra (presidente).
Resposta: 01/09/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Marinho, para parecer no Projeto e Emenda 01/21, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 31/08/2021
Complemento: pela ilegalidade do projeto e legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/08/2021 - Prazo: 27/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles - após manifestação da Dir. Jurídica
Resposta: 30/08/2021
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 23/08/2021
Complemento: Tendo em vista que a sugestão da retirada do art. 4º não foi atendida, a Diretoria Jurídica mantem o posicionamento pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto, após apresentação de emenda pelo autor do projeto, e na emenda - Ver. Jean Charles
Resposta: 12/08/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/08/2021 - Prazo: 08/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na emenda 01/21 - Ver. Paulo Pauléra.
Resposta: 11/08/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles. Vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 03/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise, conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 06/08/2021
Complemento: Apresentou emenda nº 01 ao Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 20/04/2021 - Prazo: 23/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria jurídica
Resposta: 28/04/2021
Complemento: solicita a restituição do projeto ao autor para análise dos apontamentos da Diretoria jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 19/04/2021
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade sanáveis.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 08/04/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/04/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 19/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 06/08/2021 |
SUPRIMEM-SE O INCISO V DO § 2º DO ART. 1º E O ART.2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2021.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 | 25/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |