Decreto Municipal Nº 18885
Data: 23/04/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei nº 13.707, de 6 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta
de lixo em restaurantes e lanchonetes do tipo fast food, e outros estabelecimentos de venda de alimentos por meio de
“drive thru” que produzem lixo orgânico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 18.885 | 26/04/2021 | 2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13707 | 06/01/2021 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 24/04/2021 | b02 |