Data: 28/05/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: REGULAMENTA LEI, CÓDIGO DE OBRAS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta os artigos 216, 217, 218 e 228 da Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 18.926 .pdf 01/06/2021 1,9 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 arts 216, 217, 218 e 228

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 19583 03/10/2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 29/05/2021 b-1/2

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