Veto Nº 28/2021
Data: 16/06/2021
Protocolo: 00028/2021
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.235/2021, originado do Projeto de Lei Complementar 007/2021, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto 28 | .doc | 17/06/2021 | 176 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2021
Complemento: Veto/ processo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para ciência da manutenção do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária (16/11/2021) - 14 h
Resposta: 16/11/2021
Complemento: mantido o veto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/11/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado p/ vista - 2 sessões
Resposta: 12/11/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (04/11/2021) 14h
Resposta: 04/11/2021
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 29/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 28/06/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão. (- Ver. Jean Charles)
Resposta: 24/06/2021
Complemento: acompanha relator pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer. - Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 23/06/2021
Complemento: avoco, o veto nº 28/21 é legal. Vista parecer Ver. Jean Charles/ Ver. Bruno Marinho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 21/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 45/2021 | 43ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/11/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 49/2021 | 47ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/11/2021 | Discussão Única |