Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Tipo: Aditiva
Data: 07/07/2021
Protocolo: 05015/2021
Situação: Encaminhado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: O Artigo 1º passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| emenda isenção bares e restaurantes | .doc | 07/07/2021 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 01/04/2021 | Dispõe sobre a isenção da taxa de licença e funcionamento às empresas do ramo de eventos e buffet durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus) |