Data: 30/07/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: PROGRAMAS MUNICIPAIS, HABITAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Enquadra o “EMPREENDIMENTO HABITACIONAL JOSÉ BERNARDO COELHO”, nesta cidade, no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Complementar nº 564/18.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 18.980 .pdf 02/08/2021 977,3 KB

Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 564 07/06/2018

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 19365 28/12/2022 art. 1º
Decreto Municipal Nº 19536 16/08/2023 artigo 1º do Decreto

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 31/07/2021 b12

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