Data: 25/08/2021

Protocolo: 06388/2021

Situação: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: Diretoria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer nº 109 - PL 8-2021 - Tributário - Moratória .doc 23/08/2021 39 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 05/04/2021 Concede moratória de tributos devidos a partir de 24 de março de 2020, a pessoas jurídicas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto durar a calamidade pública da Covid-19 no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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