Projeto de Lei Nº 296/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2021
Protocolo: 06775/2021
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Liberdade Econômica | .docx | 09/09/2021 | 90 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2021
Complemento: Ao arquivo, por falta de parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2021 - Prazo: 03/01/2022
Complemento: Aguardando prazo de 60 dias para apresentação de parecer
Resposta: 05/01/2021
Complemento: Transcorrido o prazo, não apresentou parecer. Ao arquivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência do parecer da Comissão de Justiça pela ilegalidade e abertura de prazo para providências, conforme o art. 177, parágrafo 1º, alínea “a”, do Regimento Interno, caso haja interesse do autor.
Resposta: 29/10/2021
Complemento: Apresentada manifestação do autor que irá apresentar parecer contraditório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/10/2021 - Prazo: 23/10/2021
Complemento: Para vista final no projeto - Ao Ver. Paulo Pauléra (presidente da Comissão).
Resposta: 22/10/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 13/10/2021 - Prazo: 15/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho - conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 20/10/2021
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/10/2021 - Prazo: 14/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica - Ver. Jean Charles
Resposta: 13/10/2021
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 08/10/2021
Complemento: Anexado o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 01/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/09/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 01/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 29/09/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2021 - Prazo: 29/09/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 29/09/2021
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 296/2021 | 08/10/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 296/2021 - Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |