Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 296/2021
Data: 08/10/2021
Protocolo: 07608/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 296/2021 - Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 126 -PL 296 - Dispõe sobre a declaração municipal de Direitos da Liberdade econômica | .doc | 07/10/2021 | 55,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 296/2021 | 09/09/2021 | Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências. |