Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2021
Tipo: Aditiva
Data: 22/09/2021
Protocolo: 07125/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2021 - Altera o inciso IV e revoga o inciso VI, do parágrafo único, do art. 5º. da Lei Complementar nº 564, de 7 de junho de 2018, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda Pauléra | .doc | 22/09/2021 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2021 | 09/09/2021 | Altera o inciso IV e revoga o inciso VI, do parágrafo único, do art. 5º. da Lei Complementar nº 564, de 7 de junho de 2018, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. |