Decreto Municipal Nº 19053
Data: 05/11/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: DÉBITOS MUNICIPAIS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos municipais, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei Complementar nº 299/09
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 19053 | 13/12/2021 | 741,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 299 | 20/11/2009 | artigo 5º |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 06/11/2021 | página 8 atos oficiais |