Data: 11/11/2021

Situação: Em Vigor

Classificação: ANIMAIS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 029/2021 .doc 16/11/2021 49 KB
669-21 .pdf 16/11/2021 2,2 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13350 13/11/2019

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 29/09/2021 Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO 13/11/2021 4/5

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