Lei Complementar Nº 669
Data: 11/11/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 029/2021 | .doc | 16/11/2021 | 49 KB | |
669-21 | 16/11/2021 | 2,2 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13350 | 13/11/2019 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 29/2021 | 29/09/2021 |
Revoga a Lei nº 13.350/2019 e proíbe, conforme estabelece, o uso de veículos de carga por tração animal e a exploração animal para tal finalidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 13/11/2021 | 4/5 |