Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Data: 03/12/2021
Protocolo: 09284/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 145 -Proíbe a instalação e adequação de banheiros e vestiários | .doc | 03/12/2021 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 411/2021 | 12/11/2021 | Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. |