Projeto de Lei Nº 411/2021
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2021
Protocolo: 08703/2021
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Proíbe a instalação a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes | .docx | 12/11/2021 | 22,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Pregoeiro
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 15/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 09/09/2022
Complemento: Veto Total nº 43/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2022 - Prazo: 16/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 17/08/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 02/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Trânsito
Resposta: 28/07/2022
Complemento: nada a opor, no que tange à segurança
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 28/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 21/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 28/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 21/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Trânsito, Transportes, Segurança e Usos e Costumes
Resposta: 21/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designo relator
Resposta: 18/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Trânsito
Resposta: 18/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo como relator o Vereador Cb Júlio Donizete, encaminho para o Ver. Renato Pupo para VISTA
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 15/07/2022
Complemento: Contrário ao projeto de lei, conforme parecer anexo (fl:19).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças (projeto físico)
Resposta: 08/07/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: CESAR AUGUSTO GELSI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 06/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CESAR AUGUSTO GELSI
Envio: 04/07/2022 - Prazo: 07/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Finanças
Resposta: 06/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 411/2021
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/04/2022 - Prazo: 29/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer -Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 04/07/2022
Complemento: designa relator Ver. César Gelsi, vista parecer Vers. Jorge Menezes e João Paulo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 15/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 16/12/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho - membro
Resposta: 09/12/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 05/12/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Ao Ver. Cel. Jean Charles (relator).
Resposta: 06/12/2021
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do VEr. Jean Charles
Resposta: 03/12/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela inconstitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/11/2021 - Prazo: 26/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ - Ao Ver. Cel. Jean Charles (relator).
Resposta: 25/11/2021
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/11/2021 - Prazo: 25/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - ao Ver. Paulo Pauléra (Presidente da Comissão).
Resposta: 24/11/2021
Complemento: Designa Vers. Jean Charles como relator e Bruno Marinho para vista ao Projeto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2021 - Prazo: 24/11/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 24/11/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Trânsito, Segurança e Usos e Costumes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 03/12/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 06/07/2022 |
Parecer exarado
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 18/07/2022 |
Designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 21/07/2022 |
Parecer PL 411/2021
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 28/07/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 15795 ao Projeto de Lei Nº 411/2021 | 24/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 411/2021 - Proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica. | |
| Veto Nº 43/2022 | 09/09/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.795/22, originado do Projeto de Lei nº 411/21, de autoria do Ver. Anderson Branco, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos ou privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 48/2022 | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/08/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 49/2022 | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/08/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: Não Especificado
Contra (12) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
A favor (3) - JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, RENATO PUPO DE PAULA
Ausente (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Rejeitado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (4) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
A favor (9) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI
Ausente (3) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, BRUNO MOURA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Contra (2) - JOAO PAULO RILLO, RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado