Data: 07/12/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2021 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 202, de 3 de março de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 281, de 13 de abril de 2009 e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 35/2021 17/11/2021 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 202, de 3 de março de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 281, de 13 de abril de 2009 e dá outras providências.

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