Data: 28/01/2022

Situação: Inconstitucional

Classificação: CÓDIGOS MUNICIPAIS

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal.

Observações: OBS: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2024089-87.2022.8.26.0000.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LO 14110/2022 .doc 08/07/2022 37,5 KB
14110 (Inconstitucional) .pdf 31/01/2022 697,9 KB
acordão 14110 .pdf 08/07/2022 378,1 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 24/2021 25/03/2021 Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal.
Autoria: BRUNO MARINHO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 29/01/2022 pág a-8

Voltar



A Câmara | Vereadores | TV Câmara | Acesso à Informação | Servidor On-line | Portal Antigo | Mapa do Site

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00

Nosso e-mail

camara@riopreto.sp.leg.br

Telefone

(17) 3214-7777


Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!