Lei Ordinária Nº 14110
Data: 28/01/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: CÓDIGOS MUNICIPAIS
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2024089-87.2022.8.26.0000.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LO 14110/2022 | .doc | 08/07/2022 | 37,5 KB | |
14110 (Inconstitucional) | 31/01/2022 | 697,9 KB | ||
acordão 14110 | 08/07/2022 | 378,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 24/2021 | 25/03/2021 |
Adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal.
Autoria: BRUNO MARINHO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 29/01/2022 | pág a-8 |