Lei Ordinária Nº 14123
Data: 18/02/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
Observações: OBS: Declarada inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2062107-80.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 300/2021 | .doc | 09/11/2022 | 45 KB | |
| Lei 14123 inconstitucional | 25/03/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 300/2021 | 17/09/2021 |
Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Correspondência Recebida Nº 402/2022 | 09/11/2022 |
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.123/22.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 22/02/2022 | página 2 atos oficiais |