Correspondência Recebida Nº 402/2022
Tipo: Ofício
Data: 09/11/2022
Protocolo: 10987/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.123/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao lei 14123 | 09/11/2022 | 408,2 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente.
Resposta: 28/11/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 25/11/2022
Resultado: Ciente
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 10/11/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 56ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14123 | 18/02/2022 |
Institui o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 402/2022 | 16/11/2022 | Incluída na Resenha da 56ª Sessão Ordinária de 2022. |