Veto Nº 13/2022
Data: 10/03/2022
Protocolo: 00013/2022
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.671/22, originado do Projeto de Lei nº 321/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 031 | .doc | 10/03/2022 | 174,5 KB | |
| veto total 13 2022 | 10/03/2022 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto
Resposta: 07/06/2022
Complemento: Veto e projeto arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2022 - Prazo: 07/06/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 33ª S.O (07/06/2022)
Resposta: 07/06/2022
Complemento: mantido o veto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 26/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/05/2022 - Prazo: 26/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 13/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 13/2022
Resposta: 23/05/2022
Complemento: opino pela LEGALIDADE ao Veto Total -13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 19/05/2022 - Prazo: 20/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 19/05/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 13/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2022 - Prazo: 15/03/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 15/03/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 321/2020 | 26/10/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 13/2022 | 19/05/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 13/2022 | 23/05/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 13/2022 | 26/05/2022 |
Pela legalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 33/2022 | 33ª Sessão Ordinária de 2022 | 03/06/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (15) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Contra (1) - JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado