Data: 26/05/2022

Protocolo: 05193/2022

Situação: Legal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Pela legalidade


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/05/2022 481,4 KB
Parecer pela Legalidade Veto 13 22 .doc 26/05/2022 347,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Veto Nº 13/2022 10/03/2022 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.671/22, originado do Projeto de Lei nº 321/2020, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.

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