Projeto de Lei Nº 40/2022
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2022
Protocolo: 02159/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/03/2022 | 320,1 KB | ||
| L10826 | 16/03/2022 | 296,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2023
Complemento: Autógrafo/processo arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Resposta: 05/07/2023
Complemento: arquivados digitalmente na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Ofício comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª SO (04/07/23)
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2022
Complemento: Aguardando votação do veto
Resposta: 27/05/2022
Complemento: aguardar
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 27/05/2022
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.177/22 Veto Parcial nº 30/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2022 - Prazo: 10/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/05/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/05/2022
Complemento: aguarda pauta O.D.
Resposta: 03/05/2022
Complemento: aguarda pauta O.D.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2022
Complemento: NADA OPOR PL 40/2022
Resposta: 03/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 04/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Trânsito/Segurança
Resposta: 02/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 29/04/2022
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 07/04/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Trânsito Transporte Segurança
Resposta: 29/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2022
Complemento: NADA A OPOR
Resposta: 07/04/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/04/2022 - Prazo: 08/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Bruno Marinho Presidente da Comissão Segurança
Resposta: 07/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: NADA A OPOR, encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 05/04/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária (05/04/2022) - 14:00h
Resposta: 05/04/2022
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/04/2022
Complemento: Parecer ao PL 40 de 2022
Resposta: 01/04/2022
Complemento: acompanho o referido Parecer e emito Voto pela Legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 31/03/2022 - Prazo: 05/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/04/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2022
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Resposta: 31/03/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 31/03/2022 - Prazo: 04/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 31/03/2022
Resultado: parecer exarado
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/03/2022
Complemento: Parecer exarado pelo Ver. Paulo Pauléra pela Legalidade do Projeto de Lei.
Resposta: 31/03/2022
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 22/03/2022 - Prazo: 30/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ (Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 31/03/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer exarado pelo Ver. Paulo Pauléra pela Legalidade do Projeto de Lei.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 22/03/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/03/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Trânsito Transporte Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 31/03/2022 |
Parecer exarado pelo Ver. Paulo Pauléra pela Legalidade do Projeto de Lei.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 31/03/2022 |
PELA LEGALIDADE
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 01/04/2022 |
PL 40 de 2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 07/04/2022 |
NADA A OPOR
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 29/04/2022 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 02/05/2022 |
NADA OPOR PL 40/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 15724 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 | 11/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2022 - Reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. | |
| Lei Ordinária Nº 14177 | 26/05/2022 |
Reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Veto Nº 30/2022 | 27/05/2022 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 15.724/2022, originado do Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Vereador Cabo Júlio Donizete, que reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2022 | 22ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/04/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2022 | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado