Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2022
Data: 16/03/2022
Protocolo: 02226/2022
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer exarado pela inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/03/2022 | 929,6 KB | ||
| Parecer nº 36 ao Projeto de Lei31_2022 - Dispõe sobre isenção tempoária do pagamento de tarifa mulheres vítimas de violencia | .doc | 16/03/2022 | 387 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2022 | 04/03/2022 | Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |