Decreto Municipal Nº 19167
Data: 21/03/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTAÇÃO DE LEI - SERVIDORES, SERVIDORES
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a opção de migração dos atuais servidores para o regime de previdência complementar de
que trata o artigo a Lei Complementar nº 661, de 07 de julho de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Decreto 19167 | 22/03/2022 | 3,2 MB | ||
| Decreto-19167-2022 | .doc | 21/11/2024 | 227 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 661 | 07/07/2021 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 22/03/2022 | página 2/3 atos oficiais |