Lei Complementar Nº 661
Data: 07/07/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: REGIME DE PREVIDÊNCIA, RIOPRETOPREV
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 012/2021 | .doc | 13/07/2021 | 55,5 KB | |
| LC 661-21 | 13/07/2021 | 5,2 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 19167 | 21/03/2022 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 780 | 13/06/2025 | Inclui o artigo “6º-A” |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 | 04/05/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 13/07/2021 | b-6/7 |