Projeto de Lei Nº 60/2022
Tipo: Executivo
Data: 04/04/2022
Protocolo: 03024/2022
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, visando a construção de Clínica Veterinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 043-2022 | .doc | 04/04/2022 | 183 KB | |
| PL 60 2022 | 04/04/2022 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2022 - Prazo: 16/05/2022
Complemento: Ao arquivo.
Resposta: 16/05/2022
Complemento: Arquivado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 15/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação.
Resposta: 16/05/2022
Complemento: publicada na pag. 5
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 13/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 11/05/2022
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.171/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2022 - Prazo: 10/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária
Resposta: 11/05/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei 60/2022, nada a opor!
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 13/05/2022
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei 60/2022, nada a opor!
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões.
Resposta: 06/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao projeto de lei 60/22,nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: NADA A OPOR.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao PL n.º 60/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 12/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões
Resposta: 06/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer Liderança do Partido Liberal PL 60/2022, favorável ao projeto .
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao PL n.º 60/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Resposta: 05/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 07/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 05/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer favorável ao PL n.º 60/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 05/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 04/05/2022 - Prazo: 06/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 04/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2022 - Prazo: 03/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária - 03/05/22
Resposta: 04/05/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2022
Complemento: Nada a opor PL 60/2022, nada a opor.
Resposta: 02/05/2022
Complemento: despacho.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 03/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças
Resposta: 02/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor PL 60/2022, nada a opor. Designa Ver. Renato Pupo e Ver. João Paulo Rillo para vistas.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2022
Complemento: Parecer Pela Legalidade PL 60/2022
Resposta: 25/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 27/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer PL 60/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer ao Projeto de Lei 60/2022, pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 20/04/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/04/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer ao Projeto de Lei 60/2022, pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 14/04/2022
Complemento: Avocou, pela legalidade do projeto. Vistas aos Ver. Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 20/04/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/04/2022
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/04/2022 - Prazo: 12/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 12/04/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 14/04/2022 |
Parecer pela Legalidade
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 20/04/2022 |
parecer ao Projeto de Lei 60/2022, pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 25/04/2022 |
Pela Legalidade
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 02/05/2022 |
Nada a opor PL 60/2022, nada a opor.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 04/05/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 05/05/2022 |
Parecer exarado ao PL n.º 60/2022, conforme designado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer ao PL n.º 60/2022
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 60/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer Liderança do Partido Liberal PL 60/2022, favorável ao projeto .
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer Exarado do Projeto de Lei 60/2022, COMISSAO DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES E PERMISSÕES, CONVÊNIOS E PARCERIAS, NADA A OPOR.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer ao projeto de lei 60/22,nada a opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei 60/2022, nada a opor!
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 06/05/2022 |
PELA LEGALIDADE
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Autógrafo Nº 15725 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 | 11/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, visando a construção de Clínica Veterinária. | |
| Lei Ordinária Nº 14171 | 11/05/2022 |
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, visando a construção de Clínica Veterinária.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 28/2022 | 28ª Sessão Ordinária de 2022 | 29/04/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2022 | 29ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/05/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Resultado: Aprovado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Não votou (1) - JULIO DONIZETE
Resultado: Aprovado