Lei Ordinária Nº 14160
Data: 08/04/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Diretoria Geral
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a permissão de parada no trajeto ao longo das linhas do transporte público municipal nos loteamentos de chácaras do município de São José do Rio Preto.
Observações: Obs: Suspensa a eficácia desta Lei por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2084423-87.2022.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 114/2020 - INCONSTITUCIONAL | .doc | 20/03/2024 | 136,5 KB | |
| 14160 INCONSTITUCIONAL | 25/04/2022 | 636 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2020 | 04/05/2020 |
Dispõe sobre a permissão de parada no trajeto ao longo das linhas do transporte público municipal nos loteamentos de chácaras do município de São José do Rio Preto.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/04/2022 | pag. A-7 |