Data: 11/04/2022

Protocolo: 03309/2022

Situação: Ilegal

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do PL 45/22.


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Arquivo 1 .pdf 11/04/2022 472,6 KB
PARECER CJR PL 45 22 - Campanha Segunda sem carne .doc 11/04/2022 226 KB

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Projeto de Lei Nº 45/2022 25/03/2022 Institui a Campanha “Segunda sem Carne” nas escolas da Rede Municipal de Educação do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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