Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 45/2022
Data: 11/04/2022
Protocolo: 03309/2022
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do PL 45/22.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 11/04/2022 | 472,6 KB | ||
PARECER CJR PL 45 22 - Campanha Segunda sem carne | .doc | 11/04/2022 | 226 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 45/2022 | 25/03/2022 | Institui a Campanha “Segunda sem Carne” nas escolas da Rede Municipal de Educação do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |